Ref.: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada, integrada por profissional habilitado e inscrito na OAB, detentor de atestados de capacidade técnica que comprovem notória especialização, para prestação de serviços técnicos advocatícios de consultoria e assessoria tributária com execução direta, voltados à cobrança judicial e/ou administrativa e à recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre tarifas e operações bancárias (Planos de Conta COSIF), intermediações de seguros e consórcios, bem como sobre serviços prestados por unidades cartorárias, no âmbito do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL/SC, obedecidas as condições, quantitativos e especificações técnicas constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Inexigibilidade e demais documentos.
PNCP ID: 82547274000160-1-000050/2026 • Nº: 82547274000160-1-000050/2026
Resumo
CNPJ do órgão:
82547274000160
82547274000160
Localização:
São João do Sul - SC
São João do Sul - SC
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Publicação:
27/04/2026 10:42
27/04/2026 10:42
Abertura:
Encerramento:
Perfil do órgão — últimos 12 meses
Licitações publicadas:
36
36
Valor total licitado:
R$ 27.419.471,83
R$ 27.419.471,83
Valor médio por licitação:
R$ 761.652,00
R$ 761.652,00
Modalidade mais usada:
Concorrência - Eletrônica
Concorrência - Eletrônica
Comparativo de valor
Inexigibilidade • SC • últimos 12 meses
Este valor estimado está 90,7% abaixo da média regional.
Esta licitação:
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Média regional:
R$ 64.484,22
R$ 64.484,22
Menor registrado:
R$ 1.457,00
R$ 1.457,00
Maior registrado:
R$ 846.000,00
R$ 846.000,00
Baseado em 6.905 licitações de Inexigibilidade publicadas em SC no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).
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