Ref.: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada, integrada por profissional habilitado e inscrito na OAB, detentor de atestados de capacidade técnica que comprovem notória especialização, para prestação de serviços técnicos advocatícios de consultoria e assessoria tributária com execução direta, voltados à cobrança judicial e/ou administrativa e à recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre tarifas e operações bancárias (Planos de Conta COSIF), intermediações de seguros e consórcios, bem como sobre serviços prestados por unidades cartorárias, no âmbito do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL/SC, obedecidas as condições, quantitativos e especificações técnicas constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Inexigibilidade e demais documentos.

PNCP ID: 82547274000160-1-000050/2026 • Nº: 82547274000160-1-000050/2026

Resumo

Órgão:
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

CNPJ do órgão:
82547274000160

Localização:
São João do Sul - SC

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 6.000,00

Publicação:
27/04/2026 10:42

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
31

Valor total licitado:
R$ 24.398.324,63

Valor médio por licitação:
R$ 787.042,73

Modalidade mais usada:
Concorrência - Eletrônica

Inexigibilidade • SC • últimos 12 meses

Este valor estimado está 91,4% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 6.000,00

Média regional:
R$ 69.422,00

Menor registrado:
R$ 1.500,82

Maior registrado:
R$ 826.426,70

Baseado em 4.812 licitações de Inexigibilidade publicadas em SC no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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