A proposta objetiva realização de serviços de revisão, compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, em relação às contribuições previdenciárias – Rat/Sat/Fap e verbas indenizatórias, dos exercícios não prescritos, incluindo a retificação das GFIP/SEFIP, adequação das alíquotas Rat/Sat/Fap dos últimos 05 anos e a suspensão dos pagamentos indevidos, conforme Lei 8.212/91 e Lei 13.485/2017.

PNCP ID: 84722917000190-1-000013/2026 • Nº: 84722917000190-1-000013/2026

Resumo

Órgão:
UNIDADE ADMINISTRATIVA
CNPJ do órgão:
84722917000190
Localização:
Vale do Anari - RO
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 0,01
Publicação:
27/02/2026 11:50
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
17
Valor total licitado:
R$ 5.825.099,44
Valor médio por licitação:
R$ 342.652,91
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • RO • últimos 12 meses

Este valor estimado está 100,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 0,01
Média regional:
R$ 52.859,69
Menor registrado:
R$ 1.680,00
Maior registrado:
R$ 683.567,73

Baseado em 1.372 licitações de Inexigibilidade publicadas em RO no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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