Formalização do custeio do atendimento da idosa O.N.D., atualmente acolhida no Centro Dia Atendite, em razão de decisão judicial proferida nos autos nº 5001782-51.2025.8.21.0088, que determinou o acolhimento institucional da usuária em instituição para pessoas idosas, com utilização de até 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário por ela percebido para o custeio da vaga, cabendo ao Município de Braga complementar o valor remanescente necessário ao pagamento integral do serviço.

PNCP ID: 87613170000120-1-000009/2026 • Nº: 87613170000120-1-000009/2026

Resumo

Órgão:
Prefeitura Municipal de Braga

CNPJ do órgão:
87613170000120

Localização:
Braga - RS

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 35.013,60

Publicação:
06/02/2026 08:32

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
48

Valor total licitado:
R$ 2.917.328,01

Valor médio por licitação:
R$ 63.420,17

Modalidade mais usada:
Dispensa

Inexigibilidade • RS • últimos 12 meses

Este valor estimado está 28,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 35.013,60

Média regional:
R$ 48.647,22

Menor registrado:
R$ 1.494,54

Maior registrado:
R$ 600.000,00

Baseado em 7.159 licitações de Inexigibilidade publicadas em RS no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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