A contratação de empresa especializada em Medicina do Trabalho e Saúde e Segurança do Trabalho (SST) faz-se necessária para assegurar o cumprimento das obrigações legais, previdenciárias e administrativas aplicáveis à Administração Pública Municipal, em conformidade com a legislação vigente para realizar as seguintes atividades: • Atualização dos Laudos de Insalubridade e Periculosidade, conforme NR-15 e NR-16, bem como com o regime jurídico aplicável aos servidores municipais; • Atualização do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, documento essencial para fins previdenciários; • Atualização do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos; • Atualização do PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional; • Envio mensal dos eventos do e-Social: S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho), S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador), S-2221 (Toxicologico) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco);

PNCP ID: 87613634000106-1-000012/2026 • Nº: 87613634000106-1-000012/2026

Resumo

Órgão:
MUNICIPIO DE TUPARENDI/RS

CNPJ do órgão:
87613634000106

Localização:
Tuparendi - RS

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Dispensa

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 19.200,00

Publicação:
02/03/2026 10:00

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
60

Valor total licitado:
R$ 12.591.765,93

Valor médio por licitação:
R$ 213.419,76

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Dispensa • RS • últimos 12 meses

Este valor estimado está 74,9% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 19.200,00

Média regional:
R$ 10.978,06

Menor registrado:
R$ 1.200,50

Maior registrado:
R$ 64.800,00

Baseado em 14.979 licitações de Dispensa publicadas em RS no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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