Contratação de Pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços técnicos profissionais na área jurídica, sendo os serviços de consultoria e assessoria jurídica para defesa técnica do gestor nos processos de competência do TCE/RS e assessoria para assuntos de alta complexidade na área do direito público municipal consistirão em: a) elaboração e ingresso de defesa técnica do gestor nos processos de competência do TCE/RS, abrangendo as Contas de Governo, Contas de Gestão, Atos de pessoal, inspeções especial e outros; b) análise de relatórios de auditoria do TCE/RS para verificação e inconformidades e encaminhamento de correções e regularização de situações apontadas pela Corte de Contas; c) auxílio à Assessoria Jurídica do Município na elaboração de minutas de ações específicas ajuizadas pelo Município ou em ações em que o Município seja parte; d) Elaboração de pareceres técnicos em processos administrativos, licitações e contratos de alta complexidade a pedido da Assessoria Jurídica do Município;

PNCP ID: 88379763000136-1-000023/2026 • Nº: 88379763000136-1-000023/2026

Resumo

Órgão:
GAB - Gabinete do Prefeito

CNPJ do órgão:
88379763000136

Localização:
Igrejinha - RS

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:
Não se aplica

Valor estimado:
R$ 66.000,00

Publicação:
27/02/2026 11:31

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
53

Valor total licitado:
R$ 34.433.516,60

Valor médio por licitação:
R$ 649.688,99

Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Inexigibilidade • RS • últimos 12 meses

Este valor estimado está 35,6% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 66.000,00

Média regional:
R$ 48.657,37

Menor registrado:
R$ 1.494,54

Maior registrado:
R$ 600.000,00

Baseado em 7.211 licitações de Inexigibilidade publicadas em RS no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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