Contratação de serviços notariais junto ao Tabelionato de Notas de São Francisco de Paula/RS para elaboração das escrituras públicas de doação das casas doadas pelo Município e dos requerimentos para averbação das edificações nas respectivas matrículas, conforme a Lei Municipal nº 3.973/2025 e o Ofício nº 28/2026 do Tabelionato.

Resumo

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