Contratação de serviços técnicos especializados e assessoria jurídica em Direito Regulatório de Petróleo e Gás Natural para a correção dos critérios legais aplicados na distribuição dos Royalties ao Município, por meio de medidas judiciais e administrativa.

PNCP ID: 88771001000180-1-000076/2026 • Nº: 88771001000180-1-000076/2026

Resumo

Órgão:
Secretaria Municipal da Fazenda
CNPJ do órgão:
88771001000180
Localização:
Tramandaí - RS
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 2.200.000,00
Publicação:
23/03/2026 14:10
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
88
Valor total licitado:
R$ 19.231.992,38
Valor médio por licitação:
R$ 218.545,37
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • RS • últimos 12 meses

Este valor estimado está 4.441,1% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 2.200.000,00
Média regional:
R$ 48.446,00
Menor registrado:
R$ 1.494,54
Maior registrado:
R$ 600.000,00

Baseado em 7.461 licitações de Inexigibilidade publicadas em RS no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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