Contratação direta, por inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 de curso presencial denominado 3025/0411 – ASSESSORES JURÍDICOS E PROCURADORES MUNICIPAIS: CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PARA ASSESSORES JURÍDICOS E PROCURADORES MUNICIPAIS: FUNDAMENTOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DO CARGO para os dias de 28/10/2025 a 31/10/2025. O curso será promovido pela instituição de ensino INLEGIS – Consultoria e Treinamento, CNPJ nº 30.050.141/0001-80 com carga horária de 17h.

Resumo

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