Contratação dos serviços de advocacia, com vasto histórico e especialização no acompanhamento e resolução de questões de alta complexidade no Direito Tributário, notadamente em defesas administrativas fiscais perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especificamente na assunção integral de defesa administrativa e/ou judicial do município distribuídas em exigências de contribuições previdenciárias decorrentes dos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

PNCP ID: 06208946000124-1-000048/2025 • Nº: 06208946000124-1-000048/2025

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO - MA
CNPJ do órgão:
06208946000124
Localização:
Porto Franco - MA
Situação:
ATIVO
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 96.000,00
Publicação:
22/01/2026 10:30
Abertura:
Encerramento:

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
17
Valor total licitado:
R$ 17.147.157,62
Valor médio por licitação:
R$ 1.143.143,84
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MA • últimos 12 meses

Este valor estimado está 29,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 96.000,00
Média regional:
R$ 135.249,88
Menor registrado:
R$ 2.490,00
Maior registrado:
R$ 1.282.576,68

Baseado em 1.442 licitações de Inexigibilidade publicadas em MA no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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