Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com atuação judicial em qualquer instância, inclusive tribunais superiores, com o objetivo de recuperar valores referentes à Recuperação de Contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e Recuperação Administrativa e Judicial de Créditos de Energia Elétrica (RE-ENERGIA) e Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória.

PNCP ID: 08311904000140-1-000030/2026 • Nº: 08311904000140-1-000030/2026

Resumo

Órgão:
Prefeitura

CNPJ do órgão:
08311904000140

Localização:
Poço Branco - RN

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 1.353.979,98

Publicação:
29/04/2026 12:35

Abertura:

Encerramento:

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