O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

PNCP ID: 12369880000157-1-000046/2026 • Nº: 12369880000157-1-000046/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

CNPJ do órgão:
12369880000157

Localização:
Pão de Açúcar - AL

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 102.000,00

Publicação:
22/06/2026 11:50

Abertura:

Encerramento:

Ver no Portal PNCP

Licitações publicadas:
31

Valor total licitado:
R$ 18.463.697,84

Valor médio por licitação:
R$ 615.456,59

Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Inexigibilidade • AL • últimos 12 meses

Este valor estimado está 49,0% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 102.000,00

Média regional:
R$ 200.089,88

Menor registrado:
R$ 3.667,30

Maior registrado:
R$ 1.522.679,90

Baseado em 748 licitações de Inexigibilidade publicadas em AL no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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