Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, assessoria e consultoria jurídica tributária, com atuação administrativa e judicial, visando à identificação, levantamento, habilitação e recuperação de créditos tributários de interesse do Município de Pão de Açúcar, especialmente relacionados às deduções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM pela União Federal.

PNCP ID: 12369880000157-1-000050/2026 • Nº: 12369880000157-1-000050/2026

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
CNPJ do órgão:
12369880000157
Localização:
Pão de Açúcar - AL
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 480.000,00
Publicação:
07/07/2026 08:51
Abertura:
Encerramento:

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
31
Valor total licitado:
R$ 18.463.697,84
Valor médio por licitação:
R$ 615.456,59
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • AL • últimos 12 meses

Este valor estimado está 140,5% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 480.000,00
Média regional:
R$ 199.584,53
Menor registrado:
R$ 3.667,30
Maior registrado:
R$ 1.522.679,90

Baseado em 748 licitações de Inexigibilidade publicadas em AL no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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