Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;

PNCP ID: 18094763000104-1-000002/2022 • Nº: 18094763000104-1-000002/2022

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS

CNPJ do órgão:
18094763000104

Localização:
Antônio Carlos - MG

Situação:
Divulgada no PNCP

Modalidade:
Inexigibilidade

Modo de disputa:

Valor estimado:
R$ 398.675,05

Publicação:
29/04/2026 08:43

Abertura:

Encerramento:

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