Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados para recuperação de verbas não repassadas corretamente ao FUNDEB, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006;

PNCP ID: 18094763000104-1-000002/2022 • Nº: 18094763000104-1-000002/2022

Resumo

Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
CNPJ do órgão:
18094763000104
Localização:
Antônio Carlos - MG
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 398.675,05
Publicação:
29/04/2026 08:43
Abertura:
Encerramento:
Ver no Portal PNCP

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
29
Valor total licitado:
R$ 6.291.832,00
Valor médio por licitação:
R$ 216.959,72
Modalidade mais usada:
Pregão - Eletrônico

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 203,7% acima da média regional.

Esta licitação:
R$ 398.675,05
Média regional:
R$ 131.289,26
Menor registrado:
R$ 2.094,00
Maior registrado:
R$ 2.137.388,40

Baseado em 7.740 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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