Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio de demanda judicial (cumprimento de sentença - Proc 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
PNCP ID: 18094763000104-1-000003/2022 • Nº: 18094763000104-1-000003/2022
Resumo
Órgão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONIO CARLOS
CNPJ do órgão:
18094763000104
18094763000104
Localização:
Antônio Carlos - MG
Antônio Carlos - MG
Situação:
Divulgada no PNCP
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Valor estimado:
R$ 380.782,58
R$ 380.782,58
Publicação:
29/04/2026 08:54
29/04/2026 08:54
Abertura:
Encerramento:
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