Contratação de serviços técnicos advocatícios e consultoria jurídica especializada para a recuperação administrativa e judicial de diversas receitas próprias e impróprias do município, incluindo créditos previdenciários (INSS e RAT), tributários (IRRF e ISSQN de instituições financeiras), parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF), Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP, com remuneração condicionada ao êxito.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 5.786,8% acima da média regional.

Baseado em 7.231 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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