Contratação de serviço técnico profissional especializado para prestação de assessoria jurídica contínua e consultoria em processos judiciais, processos administrativos junto aos Tribunais de Contas (Estaduais e da União – TCE e TCU), e atualização de códigos e pareceres nas áreas de saúde, educação e demais temas correlatos na área do direito público municipal, visando o suporte à gestão e à conformidade legal.

Resumo

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Comparativo de valor

Inexigibilidade • MG • últimos 12 meses

Este valor estimado está 30,8% acima da média regional.

Baseado em 7.231 licitações de Inexigibilidade publicadas em MG no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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