[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica, constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, a fim de adequá-la ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como eliminar eventuais inconstitucionalidades, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

PNCP ID: 35445113000185-1-000003/2026 • Nº: 35445113000185-1-000003/2026

Resumo

Órgão:
CÂMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE/PE
CNPJ do órgão:
35445113000185
Localização:
Santa Cruz da Baixa Verde - PE
Situação:
Divulgada no PNCP
Modalidade:
Inexigibilidade
Modo de disputa:
Não se aplica
Valor estimado:
R$ 12.000,00
Publicação:
13/03/2026 16:34
Abertura:
Encerramento:

Perfil do órgão — últimos 12 meses

Licitações publicadas:
7
Valor total licitado:
R$ 130.600,00
Valor médio por licitação:
R$ 18.657,14
Modalidade mais usada:
Inexigibilidade

Comparativo de valor

Inexigibilidade • PE • últimos 12 meses

Este valor estimado está 86,8% abaixo da média regional.

Esta licitação:
R$ 12.000,00
Média regional:
R$ 90.928,36
Menor registrado:
R$ 3.018,64
Maior registrado:
R$ 734.670,00

Baseado em 7.809 licitações de Inexigibilidade publicadas em PE no último ano, excluindo valores atípicos (faixa P5–P95).

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