Inexigibilidade em Ceará (CE)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Fortaleza (7.357), Caucaia (440), Sobral (357), Maracanaú (326), Juazeiro Do Norte (273)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (10.655), PR (9.983), RS (9.192), MG (9.129), PE (8.993)
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