Dispensa de Licitação em Minas Gerais (MG)
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Hipótese em que a lei permite contratar diretamente sem licitar. Inclui emergências, valores abaixo dos limites legais (R$ 50 mil para obras; R$ 100 mil para serviços de engenharia) e outras situações previstas em lei.
Quando se aplica: Emergência ou calamidade pública, valores abaixo dos limites legais, ou objeto com fornecedor exclusivo no mercado.
Base legal: Art. 75 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Dispensa de Licitação: SP (38.741), RS (25.556), GO (17.085), CE (11.692), MG (11.126)
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