Dispensa de Licitação em São Paulo (SP)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: São Paulo (40.393), Vargem Grande Do Sul (13.476), Lençóis Paulista (10.898), Campinas (6.895), São José Dos Campos (5.915)
Hipótese em que a lei permite contratar diretamente sem licitar. Inclui emergências, valores abaixo dos limites legais (R$ 50 mil para obras; R$ 100 mil para serviços de engenharia) e outras situações previstas em lei.
Quando se aplica: Emergência ou calamidade pública, valores abaixo dos limites legais, ou objeto com fornecedor exclusivo no mercado.
Base legal: Art. 75 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Dispensa de Licitação: SP (186.444), RS (106.252), GO (68.606), MG (51.980), BA (39.349)
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