Inexigibilidade em Pará (PA)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Belém (5.990), São João Do Araguaia (1.569), Marabá (557), Santarém (362), Palestina Do Pará (334)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (21.005), PR (19.536), RS (17.329), MG (17.271), BA (16.069)
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