Inexigibilidade em Pernambuco (PE)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Recife (8.285), Petrolina (844), Olinda (373), Caruaru (275), Belo Jardim (257)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (10.592), PR (9.919), RS (9.122), MG (9.084), PE (8.975)
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