Inexigibilidade em Pernambuco (PE)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Recife (7.635), Petrolina (799), Olinda (368), Caruaru (242), Belo Jardim (236)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (9.733), PR (9.004), MG (8.397), RS (8.354), PE (8.300)
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