Inexigibilidade em Acre (AC)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Rio Branco (3.000), Cruzeiro Do Sul (143), Feijó (92), Tarauacá (62), Acrelândia (42)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (29.927), PR (26.855), MG (24.504), RS (24.432), BA (21.645)
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