Dispensa de Licitação em Acre (AC)
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Hipótese em que a lei permite contratar diretamente sem licitar. Inclui emergências, valores abaixo dos limites legais (R$ 50 mil para obras; R$ 100 mil para serviços de engenharia) e outras situações previstas em lei.
Quando se aplica: Emergência ou calamidade pública, valores abaixo dos limites legais, ou objeto com fornecedor exclusivo no mercado.
Base legal: Art. 75 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Dispensa de Licitação: SP (186.595), RS (105.892), GO (68.330), MG (51.987), BA (39.194)
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