Inexigibilidade em Espírito Santo (ES)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Vitória (2.036), Vila Velha (525), São Mateus (376), Linhares (336), Aracruz (240)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (9.545), PR (8.860), MG (8.305), PE (8.221), RS (8.209)
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