Inexigibilidade em Mato Grosso (MT)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Cuiabá (1.287), Juína (225), Rondonópolis (166), Tangará Da Serra (154), Cáceres (139)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (10.496), PR (9.778), MG (8.997), RS (8.960), PE (8.921)
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