Inexigibilidade em Paraíba (PB)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: João Pessoa (2.566), Campina Grande (309), Dona Inês (204), Guarabira (111), Cajazeiras (108)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (10.569), PR (9.870), RS (9.074), MG (9.063), PE (8.968)
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