Inexigibilidade em Santa Catarina (SC)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Florianópolis (1.957), Maravilha (676), Timbó (625), Itajaí (615), Joinville (573)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (10.563), PR (9.860), RS (9.069), MG (9.063), PE (8.966)
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