O que é Dispensa de Licitação?

Hipótese em que a lei permite contratar diretamente sem licitar. Inclui emergências, valores abaixo dos limites legais (R$ 50 mil para obras; R$ 100 mil para serviços de engenharia) e outras situações previstas em lei.

Quando se aplica: Emergência ou calamidade pública, valores abaixo dos limites legais, ou objeto com fornecedor exclusivo no mercado.

Base legal: Art. 75 da Lei nº 14.133/2021

697.291
Licitações (12 meses)
28
Estados ativos
13.452
Órgãos licitantes
R$ 69.771.572,95
Valor médio

Estados com mais Dispensa de Licitação: SP (186.445), RS (106.252), GO (68.606), MG (51.980), BA (39.349)

Licitações por Dispensa de Licitação

765.461 licitações — página 1 de 38274
🏛 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 📍 Tarumã — SP 📋 Dispensa 📅 03/11/2026

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