Inexigibilidade em Maranhão (MA)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: São Luís (1.494), Imperatriz (145), Codó (80), Açailândia (73), Timon (72)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (10.474), PR (9.760), MG (8.989), RS (8.950), PE (8.912)
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