Inexigibilidade em Rio de Janeiro (RJ)
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Criar conta gratuita →Municípios mais ativos: Rio De Janeiro (7.764), Paracambi (625), Niterói (602), Volta Redonda (416), Macaé (351)
Situação em que a licitação é juridicamente inviável por ausência de competição: fornecedor exclusivo no mercado, serviços técnicos especializados de natureza singular ou contratação de artistas consagrados.
Quando se aplica: Produto ou serviço com fornecedor exclusivo, serviços de natureza singular ou artistas consagrados pela crítica.
Base legal: Art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Estados com mais Inexigibilidade: SP (9.894), PR (9.146), MG (8.477), RS (8.443), PE (8.433)
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